Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO MERCADO PESADO

Versão 1.0

Última atualização: 03/08/2026

1. APRESENTAÇÃO

O Mercado Pesado valoriza a privacidade, a segurança da informação e a proteção dos dados pessoais de todos os seus usuários, parceiros comerciais, anunciantes, compradores, locadores, locatários, prestadores de serviços, colaboradores e visitantes da Plataforma.

Esta Política de Privacidade descreve, de forma clara e transparente, como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos, protegemos e tratamos dados pessoais no âmbito da Plataforma Mercado Pesado.

Nosso compromisso é garantir que o tratamento de dados pessoais ocorra em conformidade com a legislação brasileira, especialmente:

• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018 (LGPD);

• Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014;

• Código de Defesa do Consumidor;

• Código Civil Brasileiro;

• Regulamentos e orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

• Demais normas aplicáveis.

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário declara ter lido e compreendido esta Política de Privacidade.

2. OBJETIVO DA POLÍTICA

Esta Política tem como objetivos:

• garantir transparência sobre o tratamento de dados pessoais;

• informar quais dados são coletados;

• explicar as finalidades do tratamento;

• demonstrar as bases legais utilizadas;

• esclarecer os direitos dos titulares dos dados;

• informar sobre compartilhamentos;

• apresentar as medidas de segurança adotadas;

• explicar a utilização de cookies e tecnologias semelhantes;

• orientar sobre retenção, eliminação e anonimização de dados.

3. DEFINIÇÕES

Para fins desta Política, consideram-se:

Dados Pessoais: informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável.

Dados Sensíveis: dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados referentes à saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos, conforme definidos pela LGPD.

Titular: pessoa natural a quem os dados pessoais se referem.

Tratamento: qualquer operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, armazenamento, compartilhamento, eliminação, anonimização e outras operações previstas na LGPD.

Controlador: o Mercado Pesado, responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais no âmbito da Plataforma.

Operador: pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento de dados em nome do Mercado Pesado.

ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

4. QUAIS DADOS COLETAMOS

O Mercado Pesado poderá coletar diferentes categorias de informações, conforme a natureza da relação estabelecida com o usuário.

4.1 Dados cadastrais

• Nome completo;

• CPF;

• RG;

• CNH, quando necessária;

• Data de nascimento;

• Nacionalidade;

• Estado civil, quando necessário para contratação de determinados serviços;

• Fotografia para validação de identidade;

• Selfie para autenticação;

• Assinatura eletrônica.

4.2 Dados empresariais

Quando o usuário representar pessoa jurídica, poderão ser coletados:

• Razão social;

• Nome fantasia;

• CNPJ;

• Inscrição Estadual;

• Inscrição Municipal;

• CNAE;

• Endereço comercial;

• Dados dos representantes legais;

• Contrato Social ou Estatuto;

• Procurações, quando aplicáveis.

4.3 Dados de contato

• Endereço completo;

• CEP;

• Telefones;

• WhatsApp;

• Endereço de e-mail;

• Preferências de comunicação.

4.4 Dados financeiros

Quando necessários para contratação de serviços:

• Dados bancários;

• Chave PIX;

• Informações para emissão de notas fiscais;

• Histórico de pagamentos realizados na Plataforma;

• Dados de faturamento.

O Mercado Pesado não armazena integralmente dados de cartões de crédito quando o processamento é realizado por gateways de pagamento especializados.

5. DADOS DOS NEGÓCIOS INTERMEDIADOS

Para viabilizar as funcionalidades da Plataforma, poderão ser tratados dados relacionados às negociações realizadas, tais como:

• histórico de anúncios;

• propostas enviadas;

• propostas recebidas;

• mensagens entre usuários;

• contratos eletrônicos;

• documentos anexados;

• registros de aceite;

• avaliações;

• reclamações;

• histórico de locações;

• histórico de compras;

• histórico de vendas;

• solicitações de financiamento;

• solicitações de seguros;

• solicitações de transporte;

• solicitações de rastreamento.

Esses dados são utilizados para viabilizar a operação da Plataforma, prevenir fraudes, cumprir obrigações legais, resolver disputas e aprimorar a experiência dos usuários.

6. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DOS DADOS

O Mercado Pesado realiza o tratamento de dados pessoais com fundamento nas bases legais previstas na LGPD, incluindo:

• execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato;

• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

• exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;

• legítimo interesse do Mercado Pesado, respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular;

• proteção do crédito, quando aplicável;

• consentimento do titular, nas hipóteses em que a legislação assim exigir;

• proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;

• prevenção à fraude e garantia da segurança do titular nos processos de identificação e autenticação.

O Mercado Pesado compromete-se a utilizar a base legal mais adequada para cada atividade de tratamento, observando os princípios da necessidade, finalidade, adequação, transparência e segurança previstos na LGPD.

7. COLETA AUTOMÁTICA DE DADOS

Além das informações fornecidas diretamente pelo usuário, o Mercado Pesado poderá coletar automaticamente determinados dados decorrentes da utilização da Plataforma, com o objetivo de garantir sua segurança, estabilidade, desempenho e melhoria contínua.

Esses dados poderão incluir, entre outros:

• endereço IP;

• data e horário dos acessos;

• páginas visitadas;

• tempo de permanência;

• links acessados;

• origem do acesso;

• navegador utilizado;

• sistema operacional;

• idioma do dispositivo;

• resolução de tela;

• identificadores do dispositivo;

• identificadores de sessão;

• tipo de conexão utilizada;

• registros de autenticação;

• informações sobre falhas técnicas;

• registros de segurança.

Essas informações poderão ser utilizadas para:

• funcionamento da Plataforma;

• prevenção a fraudes;

• detecção de acessos suspeitos;

• monitoramento de desempenho;

• melhoria da experiência do usuário;

• geração de estatísticas;

• auditorias internas;

• cumprimento de obrigações legais.

8. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES

O Mercado Pesado utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a navegação dos usuários, personalizar conteúdos, aumentar a segurança da Plataforma e compreender a forma como os serviços são utilizados.

Cookies são pequenos arquivos armazenados no navegador ou dispositivo do usuário que permitem reconhecer preferências e registrar determinadas informações durante a navegação.

O usuário poderá gerenciar ou desabilitar cookies diretamente nas configurações do navegador, observadas as limitações que essa escolha poderá ocasionar no funcionamento da Plataforma.

8.1 Cookies Estritamente Necessários

Esses cookies são indispensáveis para o funcionamento da Plataforma.

Permitem, entre outras funcionalidades:

• autenticação do usuário;

• manutenção da sessão;

• segurança dos acessos;

• prevenção contra ataques;

• balanceamento de carga;

• funcionamento do carrinho de propostas;

• utilização das áreas restritas.

Sem esses cookies, determinadas funcionalidades poderão não operar corretamente.

8.2 Cookies de Desempenho

Esses cookies coletam informações estatísticas sobre o uso da Plataforma, permitindo identificar oportunidades de melhoria.

Poderão ser analisados, por exemplo:

• páginas mais acessadas;

• tempo médio de navegação;

• velocidade de carregamento;

• erros encontrados;

• desempenho dos servidores;

• utilização dos recursos da Plataforma.

Esses dados são utilizados de forma agregada e, sempre que possível, anonimizada.

8.3 Cookies Funcionais

Esses cookies permitem memorizar preferências do usuário, proporcionando uma navegação mais personalizada.

Podem armazenar informações relacionadas a:

• idioma;

• localização aproximada;

• preferências de exibição;

• filtros utilizados;

• ativos favoritos;

• pesquisas recentes;

• preferências de comunicação.

8.4 Cookies de Marketing

Quando autorizado pelo usuário ou permitido pela legislação aplicável, poderão ser utilizados cookies destinados à personalização de campanhas institucionais e comerciais.

Esses cookies poderão contribuir para:

• apresentação de anúncios mais relevantes;

• campanhas direcionadas;

• medição de conversões;

• análise da efetividade de campanhas;

• limitação de repetição de anúncios.

O usuário poderá alterar suas preferências a qualquer momento por meio das configurações disponibilizadas pela Plataforma ou pelo navegador.

9. LOGS DE ACESSO

Em conformidade com o Marco Civil da Internet e demais normas aplicáveis, o Mercado Pesado poderá manter registros de acesso à Plataforma, incluindo:

• endereço IP;

• data e horário de conexão;

• data e horário de desconexão;

• identificação do dispositivo;

• registros de autenticação;

• eventos relevantes de segurança.

Esses registros poderão ser utilizados para:

• atendimento a determinações legais;

• investigações de fraudes;

• auditorias;

• resolução de incidentes;

• proteção dos usuários;

• defesa dos direitos do Mercado Pesado em processos administrativos, arbitrais ou judiciais.

10. GEOLOCALIZAÇÃO

Mediante autorização do usuário, a Plataforma poderá utilizar dados de geolocalização para oferecer funcionalidades como:

• localização aproximada de ativos anunciados;

• pesquisa de equipamentos próximos;

• cálculo estimado de fretes;

• identificação de prestadores de serviços;

• localização de oficinas;

• localização de transportadoras;

• recomendação de parceiros regionais;

• melhoria da experiência de navegação.

A autorização poderá ser revogada pelo usuário a qualquer momento nas configurações do dispositivo ou da própria Plataforma.

11. FERRAMENTAS DE ANÁLISE (ANALYTICS)

O Mercado Pesado poderá utilizar ferramentas próprias ou de terceiros para compreender a utilização da Plataforma e aprimorar continuamente seus serviços.

As análises poderão abranger:

• comportamento de navegação;

• desempenho da Plataforma;

• funcionalidades mais utilizadas;

• eficiência das buscas;

• taxa de conversão;

• experiência do usuário;

• desempenho de campanhas institucionais.

Sempre que possível, essas informações serão tratadas de forma agregada ou anonimizada, reduzindo o risco de identificação individual dos titulares.

12. PERSONALIZAÇÃO DA EXPERIÊNCIA DO USUÁRIO

Com base nas informações tratadas de forma legítima, o Mercado Pesado poderá personalizar a experiência do usuário, incluindo:

• sugestões de máquinas e equipamentos;

• recomendações de caminhões;

• anúncios semelhantes;

• serviços complementares;

• ofertas de financiamento;

• opções de seguros;

• serviços de transporte;

• peças compatíveis;

• conteúdo técnico;

• comunicações institucionais.

A personalização tem como objetivo tornar a navegação mais eficiente e facilitar a conexão entre compradores, vendedores, locadores, locatários e parceiros comerciais, sempre respeitando os direitos do titular e as disposições da LGPD.

13. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O Mercado Pesado trata os dados pessoais com confidencialidade e somente realizará seu compartilhamento quando houver fundamento legal, necessidade operacional, execução contratual ou autorização do titular, observadas as disposições da LGPD.

O compartilhamento poderá ocorrer com:

• instituições financeiras;

• administradoras de consórcios;

• seguradoras;

• corretoras de seguros;

• empresas de rastreamento e telemetria;

• transportadoras e operadores logísticos;

• despachantes;

• empresas de vistoria e inspeção;

• empresas de assinatura eletrônica;

• gateways de pagamento;

• prestadores de serviços de tecnologia;

• provedores de hospedagem em nuvem;

• empresas de prevenção à fraude;

• empresas de análise cadastral e de crédito;

• escritórios de advocacia e auditoria;

• autoridades administrativas e judiciais, quando exigido por lei.

Todo compartilhamento observará os princípios da necessidade, finalidade, adequação e segurança.

14. OPERADORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS

O Mercado Pesado poderá contratar operadores e fornecedores especializados para executar atividades de apoio, incluindo:

• hospedagem de infraestrutura;

• armazenamento em nuvem;

• envio de e-mails;

• envio de SMS;

• autenticação em dois fatores;

• videoconferência;

• assinatura eletrônica;

• atendimento ao cliente;

• monitoramento de infraestrutura;

• prevenção à fraude;

• backup;

• análise estatística;

• ferramentas analíticas;

• desenvolvimento de software;

• manutenção da Plataforma.

Todos os operadores contratados deverão assumir obrigações de confidencialidade e segurança compatíveis com a LGPD e as políticas internas do Mercado Pesado.

15. TRANSFERÊNCIA NACIONAL E INTERNACIONAL DE DADOS

Os dados pessoais poderão ser tratados em território nacional ou, quando necessário para a prestação dos serviços, em servidores localizados no exterior.

Nas hipóteses de transferência internacional, o Mercado Pesado adotará medidas para assegurar nível adequado de proteção dos dados, observando os mecanismos previstos na LGPD, incluindo:

• cláusulas contratuais específicas;

• padrões internacionais de segurança;

• certificações reconhecidas;

• decisões de adequação emitidas pela autoridade competente, quando aplicáveis;

• demais mecanismos autorizados pela legislação.

16. RETENÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais serão armazenados apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades que motivaram sua coleta, respeitando:

• obrigações legais;

• obrigações regulatórias;

• exigências fiscais;

• exigências contábeis;

• prevenção à fraude;

• exercício regular de direitos;

• cumprimento de contratos;

• defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

Os prazos de retenção poderão variar conforme a natureza da informação e a legislação aplicável.

Após o término da necessidade de tratamento, os dados poderão ser:

• eliminados de forma segura;

• anonimizados;

• bloqueados para tratamento futuro permitido em lei;

• mantidos quando houver obrigação legal ou regulatória.

17. ANONIMIZAÇÃO DOS DADOS

Sempre que possível e compatível com a finalidade do tratamento, o Mercado Pesado poderá anonimizar dados pessoais, removendo elementos que permitam a identificação direta ou indireta do titular.

Os dados anonimizados poderão ser utilizados para:

• estudos estatísticos;

• inteligência de mercado;

• melhoria da Plataforma;

• pesquisas internas;

• desenvolvimento de novas funcionalidades;

• análises de desempenho.

Sempre que a anonimização for irreversível, esses dados deixarão de ser considerados dados pessoais para os fins da LGPD.

18. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS

Nos termos da LGPD, o titular poderá exercer, observados os requisitos legais, os seguintes direitos:

• confirmação da existência de tratamento;

• acesso aos dados pessoais;

• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a legislação;

• portabilidade dos dados, quando aplicável;

• eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;

• informação sobre entidades públicas e privadas com as quais seus dados tenham sido compartilhados;

• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa decisão;

• revogação do consentimento, quando essa for a base legal utilizada;

• oposição ao tratamento realizado em desconformidade com a LGPD;

• solicitação de revisão de decisões automatizadas, quando aplicável.

O exercício desses direitos poderá depender da confirmação da identidade do solicitante, a fim de preservar a segurança das informações.

19. CANAL DE ATENDIMENTO AO TITULAR

O Mercado Pesado disponibilizará canal específico para atendimento às solicitações relacionadas à privacidade e à proteção de dados.

As solicitações poderão envolver, entre outras:

• acesso aos dados;

• atualização cadastral;

• correção de informações;

• revogação de consentimento;

• esclarecimentos sobre tratamento;

• exercício dos direitos previstos na LGPD;

• comunicação de incidentes;

• reclamações relacionadas à privacidade.

Sempre que possível, as solicitações serão respondidas dentro dos prazos estabelecidos pela legislação aplicável e pelas orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

20. GOVERNANÇA, CONFORMIDADE E PRIVACIDADE

O Mercado Pesado compromete-se a manter um programa contínuo de governança em privacidade e proteção de dados, baseado em boas práticas de mercado e na melhoria contínua de seus processos.

Esse programa poderá contemplar, entre outras medidas:

• políticas internas de proteção de dados;

• classificação das informações;

• controle de acessos;

• gestão de riscos;

• avaliações de impacto à proteção de dados, quando necessárias;

• treinamentos periódicos de colaboradores;

• cláusulas contratuais de confidencialidade;

• monitoramento de conformidade;

• auditorias internas;

• planos de resposta a incidentes;

• revisão periódica desta Política de Privacidade.

O objetivo é assegurar que o tratamento de dados pessoais seja realizado de forma ética, transparente, segura e em conformidade com a legislação brasileira, reforçando a confiança dos usuários e parceiros do Mercado Pesado.

21. INCIDENTES DE SEGURANÇA

21.1. O Mercado Pesado mantém processos e controles destinados à prevenção, identificação, resposta e mitigação de incidentes de segurança que possam comprometer a confidencialidade, integridade ou disponibilidade dos dados pessoais tratados.

21.2. Considera-se incidente de segurança qualquer evento que possa resultar em acesso não autorizado, perda, destruição, alteração, vazamento, indisponibilidade ou utilização indevida de dados pessoais.

21.3. Identificado um incidente com potencial risco ou dano relevante aos titulares, o Mercado Pesado adotará, conforme a legislação aplicável:

• contenção e mitigação do incidente;

• investigação das causas;

• avaliação da extensão dos impactos;

• implementação de medidas corretivas;

• registro interno do ocorrido;

• comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando exigido;

• comunicação aos titulares afetados, quando necessária.

21.4. O Mercado Pesado manterá planos de resposta a incidentes, buscando reduzir riscos operacionais e assegurar a continuidade dos serviços.

22. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS (DPO)

22.1. O Mercado Pesado manterá um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais ("Data Protection Officer – DPO"), ou função equivalente prevista na legislação, responsável por atuar como canal de comunicação entre:

• os titulares dos dados;

• o Mercado Pesado;

• a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

22.2. Entre as atribuições do Encarregado destacam-se:

• receber solicitações dos titulares;

• orientar colaboradores sobre boas práticas de proteção de dados;

• acompanhar a conformidade com a LGPD;

• apoiar avaliações de impacto à proteção de dados;

• auxiliar na resposta a incidentes de segurança;

• cooperar com as autoridades competentes.

22.3. Os dados de contato atualizados do Encarregado serão disponibilizados em área própria da Plataforma.

23. DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

23.1. A Plataforma Mercado Pesado é destinada, prioritariamente, a pessoas capazes para a realização de negócios jurídicos.

23.2. O Mercado Pesado não coleta intencionalmente dados pessoais de crianças sem a observância dos requisitos legais.

23.3. Caso seja identificado tratamento indevido de dados de crianças ou adolescentes em desconformidade com a legislação, serão adotadas as medidas necessárias para sua exclusão, bloqueio ou regularização.

23.4. Sempre que o tratamento de dados de adolescentes for necessário para determinada funcionalidade da Plataforma, serão observadas as disposições da LGPD, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e demais normas aplicáveis.

24. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

24.1. O Mercado Pesado poderá revisar esta Política de Privacidade sempre que houver:

• alterações legislativas;

• mudanças regulatórias;

• evolução tecnológica;

• implementação de novas funcionalidades;

• alteração de processos internos;

• atualização de serviços oferecidos.

24.2. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação na Plataforma, podendo os usuários ser comunicados por e-mail, notificações eletrônicas ou outros meios adequados.

24.3. Recomenda-se que os usuários consultem periodicamente esta Política para acompanhar eventuais atualizações.

25. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

25.1. Esta Política de Privacidade será interpretada e executada de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.

25.2. Aplicam-se, especialmente:

• Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD);

• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);

• Código Civil;

• Código de Defesa do Consumidor;

• normas e regulamentos expedidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

• demais legislações aplicáveis.

26. FORO

26.1. As partes buscarão solucionar, de forma amigável, quaisquer controvérsias relacionadas à presente Política.

26.2. Não sendo possível a solução consensual, fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir eventuais conflitos, ressalvadas as hipóteses de competência obrigatória previstas na legislação brasileira, especialmente aquelas que assegurem foro diverso ao consumidor.

27. DISPOSIÇÕES FINAIS

27.1. Esta Política integra os Termos de Uso do Mercado Pesado e deve ser interpretada em conjunto com os demais documentos contratuais e políticas publicadas na Plataforma.

27.2. Caso qualquer disposição desta Política seja considerada inválida ou inexequível por decisão definitiva da autoridade competente, as demais cláusulas permanecerão válidas e eficazes.

27.3. A eventual tolerância do Mercado Pesado quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implicará renúncia de direitos.

27.4. O Mercado Pesado incentiva todos os usuários, parceiros e prestadores de serviços a adotarem boas práticas de segurança da informação, proteção de dados pessoais, prevenção a fraudes e uso responsável da Plataforma.

27.5. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações nesta Política representará a ciência e aceitação das novas disposições, quando permitido pela legislação aplicável.

27.6. Em caso de dúvidas sobre esta Política ou sobre o tratamento de dados pessoais, o usuário poderá entrar em contato pelos canais oficiais disponibilizados pelo Mercado Pesado.

ANEXO I – PRINCÍPIOS DE PRIVACIDADE DO MERCADO PESADO

O Mercado Pesado orienta o tratamento de dados pessoais pelos seguintes princípios:

• legalidade;

• boa-fé;

• finalidade;

• adequação;

• necessidade;

• livre acesso;

• qualidade dos dados;

• transparência;

• segurança;

• prevenção;

• não discriminação;

• responsabilização e prestação de contas.

Esses princípios norteiam todas as atividades de tratamento de dados realizadas pela Plataforma, buscando promover relações comerciais seguras, transparentes e confiáveis.

ANEXO II – BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS AOS USUÁRIOS

Para aumentar a segurança durante a utilização da Plataforma, recomenda-se que os usuários:

• utilizem senhas fortes e exclusivas;

• ativem autenticação em dois fatores, quando disponível;

• mantenham seus dispositivos atualizados;

• não compartilhem credenciais de acesso;

• confirmem a identidade das partes antes de concluir negociações;

• desconfiem de solicitações de pagamento fora dos canais oficiais;

• comuniquem imediatamente qualquer atividade suspeita;

• mantenham seus dados cadastrais atualizados.

A colaboração dos usuários é essencial para fortalecer a segurança do ecossistema Mercado Pesado.

Ao utilizar a Plataforma Mercado Pesado, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com esta Política de Privacidade, comprometendo-se a respeitar suas disposições e reconhecendo os direitos e deveres nela estabelecidos.