Termos de Uso

TERMOS DE USO DA PLATAFORMA MERCADO PESADO

Versão 1.0

Última atualização: 03/08/2026

1. APRESENTAÇÃO

Seja bem-vindo ao Mercado Pesado.

O Mercado Pesado é uma plataforma digital brasileira destinada à intermediação de negócios entre pessoas físicas e jurídicas, proporcionando um ambiente seguro para divulgação, compra, venda, locação e contratação de produtos e serviços relacionados ao setor de ativos pesados.

A Plataforma reúne, em um único ambiente digital, fornecedores, compradores, locadores, locatários, instituições financeiras, seguradoras, despachantes, empresas de rastreamento, transportadores, oficinas, fabricantes, distribuidores, prestadores de serviços e profissionais especializados.

Entre os ativos e serviços disponibilizados na Plataforma encontram-se, entre outros:

• Caminhões;

• Cavalos mecânicos;

• Implementos rodoviários;

• Reboques e semirreboques;

• Ônibus;

• Máquinas pesadas;

• Equipamentos para construção civil;

• Equipamentos para mineração;

• Equipamentos agrícolas;

• Empilhadeiras;

• Plataformas elevatórias;

• Guindastes;

• Geradores;

• Compressores;

• Peças;

• Pneus;

• Componentes;

• Serviços especializados;

• Mão de obra especializada;

• Financiamentos;

• Consórcios;

• Seguros;

• Rastreamento;

• Emplacamentos;

• Transporte de cargas e equipamentos;

• Outros produtos e serviços relacionados ao setor pesado.

O Mercado Pesado atua exclusivamente como intermediador tecnológico, disponibilizando infraestrutura digital para aproximação entre as partes, não sendo fabricante, vendedor, comprador, proprietário, locador ou locatário dos bens anunciados, salvo quando expressamente informado.

2. OBJETO DOS TERMOS DE USO

Os presentes Termos disciplinam o acesso, navegação e utilização da Plataforma Mercado Pesado, estabelecendo os direitos, deveres, responsabilidades e obrigações aplicáveis a todos os usuários.

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.

Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, o Usuário deverá interromper imediatamente a utilização da Plataforma.

3. DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

Plataforma: ambiente digital denominado Mercado Pesado.

Mercado Pesado: empresa proprietária e responsável pelo desenvolvimento, administração e manutenção da Plataforma.

Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que utilize a Plataforma.

Lojista: pessoa física ou jurídica autorizada a anunciar produtos ou serviços.

Comprador: usuário interessado na aquisição de produtos.

Locador: usuário que disponibiliza bens para locação.

Locatário: usuário que aluga bens anunciados.

Anúncio: publicação realizada pelo Lojista.

Ativos Pesados: caminhões, máquinas, equipamentos, implementos rodoviários e demais bens destinados ao setor pesado.

Serviços: qualquer atividade disponibilizada na Plataforma, incluindo manutenção, transporte, rastreamento, seguros, financiamentos, consultorias e mão de obra especializada.

Parceiro Comercial: empresa integrada à Plataforma para oferecer produtos ou serviços.

Conta: cadastro individual criado pelo Usuário.

4. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara que:

• possui capacidade civil para contratar;

• fornece informações verdadeiras e atualizadas;

• compromete-se a manter seus dados atualizados;

• utilizará a Plataforma de boa-fé;

• cumprirá toda a legislação brasileira aplicável.

A utilização continuada da Plataforma caracteriza aceitação automática das futuras atualizações destes Termos.

5. CADASTRO DOS USUÁRIOS

Para utilizar determinadas funcionalidades, será necessário realizar cadastro.

O Usuário compromete-se a fornecer informações completas, corretas e atualizadas.

Poderão ser solicitados, entre outros:

Pessoa Física

• - Nome completo;

• - CPF;

• - Documento oficial com foto;

• - Data de nascimento;

• - Endereço;

• - Telefone;

• - E-mail;

• - Selfie para validação de identidade, quando aplicável.

Pessoa Jurídica

• Razão social;

• Nome fantasia;

• CNPJ;

• Inscrição Estadual, quando aplicável;

• Endereço comercial;

• Nome e CPF do representante legal;

• Contrato social ou documento equivalente, quando solicitado.

O Mercado Pesado poderá, a qualquer momento:

• solicitar documentação complementar;

• realizar validação cadastral;

• consultar bases públicas e privadas de dados;

• suspender temporariamente cadastros em análise;

• recusar cadastros que apresentem inconsistências, indícios de fraude ou descumprimento destes Termos.

O Usuário é integralmente responsável pela guarda de sua senha, sendo vedado compartilhar credenciais de acesso com terceiros.

Todas as operações realizadas mediante autenticação do Usuário serão consideradas válidas, salvo comprovação de uso indevido decorrente de falha de segurança atribuível à Plataforma.

6. CADASTRO DE LOJISTAS

6.1. Poderão cadastrar-se como Lojistas pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividade lícita relacionada ao setor de ativos pesados.

6.2. O cadastro, como Lojista, estará sujeito à análise e aprovação do Mercado Pesado, que poderá solicitar documentação complementar para validação cadastral e prevenção a fraudes.

6.3. O Mercado Pesado poderá solicitar, entre outros documentos:

• Cartão do CNPJ;

• Contrato Social ou Estatuto;

• Documento do representante legal;

• Comprovante de endereço;

• Inscrições fiscais aplicáveis;

• Licenças específicas, quando exigidas por lei;

• Comprovação de propriedade ou autorização para comercialização ou locação dos ativos anunciados.

6.4. A aprovação do cadastro não representa certificação da qualidade dos produtos ou serviços oferecidos pelo Lojista.

6.5. O Mercado Pesado poderá classificar Lojistas em categorias diferenciadas, considerando critérios como tempo de atuação, volume de negócios, documentação validada, índice de atendimento, avaliações dos usuários e histórico de conformidade.

7. CADASTRO DE COMPRADORES E LOCATÁRIOS

7.1. O cadastro permitirá ao Usuário:

• solicitar propostas;

• negociar diretamente com anunciantes, através do Mercado Pesado;

• comprar ativos;

• locar equipamentos;

• contratar serviços;

• acompanhar negociações;

• receber recomendações personalizadas;

• participar de campanhas promocionais.

7.2. O Comprador deverá manter seus dados sempre atualizados.

7.3. Caso sejam identificadas informações inconsistentes, o Mercado Pesado poderá solicitar documentos adicionais antes da continuidade das negociações.

7.4. O Comprador é responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela legitimidade das propostas apresentadas aos anunciantes.

8. PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIOS

8.1. Somente usuários autorizados poderão publicar anúncios.

8.2. Todo anúncio deverá conter informações verdadeiras, claras, completas e atualizadas.

8.3. O anúncio deverá apresentar, sempre que possível:

• descrição detalhada;

• fabricante;

• marca;

• modelo;

• ano de fabricação;

• número de série, quando aplicável;

• horímetro ou quilometragem;

• estado de conservação;

• localização aproximada do ativo;

• fotografias reais e atuais;

• valor de venda ou locação;

• condições comerciais.

8.4. É vedada a publicação de anúncios com:

• informações falsas;

• fotografias que não representem o bem anunciado;

• conteúdo ofensivo;

• material protegido por direitos autorais sem autorização;

• linguagem discriminatória;

• publicidade enganosa;

• preços fictícios destinados apenas à captação de contatos.

8.5. O Mercado Pesado poderá remover anúncios que violem estes Termos, independentemente de aviso prévio.

9. VENDA DE ATIVOS

9.1. O Mercado Pesado atua exclusivamente como plataforma de intermediação tecnológica.

9.2. A responsabilidade pela negociação, existência do bem, documentação, propriedade, estado de conservação, funcionamento, garantias e entrega pertence exclusivamente ao vendedor.

9.3. O Mercado Pesado não assume a condição de vendedor, revendedor, distribuidor ou representante comercial dos ativos anunciados.

9.4. Recomenda-se que compradores realizem, juntamente com um representante autorizado do Mercado Pesado, inspeções técnicas, verificações documentais e demais diligências antes da conclusão do negócio.

9.5. As partes poderão formalizar contratos particulares para disciplinar condições específicas da negociação.

10. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, CAMINHÕES E EQUIPAMENTOS

10.1. A Plataforma permitirá a divulgação de ativos disponíveis para locação.

10.2. As condições de locação deverão ser definidas diretamente entre Locador e Locatário, incluindo, quando aplicável:

• período contratual;

• valores;

• garantias;

• franquias;

• cauções;

• responsabilidades operacionais;

• transporte;

• abastecimento;

• manutenção;

• operadores;

• seguros.

10.3. O Mercado Pesado não participa da execução do contrato de locação, limitando-se à disponibilização da infraestrutura tecnológica para aproximação entre as partes.

10.4. Quaisquer divergências decorrentes da locação deverão ser resolvidas entre Locador e Locatário, ressalvada a atuação da Plataforma nos casos de denúncia de fraude, violação destes Termos ou descumprimento das regras internas.

10.5. O Mercado Pesado poderá disponibilizar ferramentas de comunicação, registro de propostas, assinatura eletrônica, integração com parceiros financeiros e contratação de seguros, sem assumir responsabilidade pelas obrigações contratuais assumidas entre as partes.

11. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS

11.1. Além da compra, venda e locação de ativos, a Plataforma poderá disponibilizar um ambiente para divulgação e contratação de serviços relacionados ao setor pesado.

11.2. Entre os serviços que poderão ser ofertados estão, exemplificativamente:

• Transporte de máquinas, equipamentos e cargas especiais;

• Operadores de máquinas;

• Motoristas profissionais;

• Mecânicos especializados;

• Soldadores;

• Eletricistas;

• Técnicos em hidráulica;

• Técnicos em eletrônica embarcada;

• Empresas de manutenção preventiva e corretiva;

• Oficinas especializadas;

• Borracharias;

• Serviços de pintura;

• Lanternagem;

• Reforma de implementos;

• Locação de operadores;

• Consultorias técnicas;

• Engenharia;

• Topografia;

• Terraplenagem;

• Demolição;

• Perfuração;

• Pavimentação;

• Movimentação de cargas;

• Serviços agrícolas;

• Serviços de mineração;

• Outros serviços correlatos.

11.3. O Mercado Pesado limita-se a disponibilizar a infraestrutura tecnológica para aproximação entre contratantes e prestadores, não sendo parte integrante da relação contratual estabelecida entre eles.

11.4. A responsabilidade pela qualidade técnica, execução, prazo, segurança, cumprimento de normas legais, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais é exclusivamente do prestador do serviço.

12. SERVIÇOS FINANCEIROS

12.1. A Plataforma poderá integrar instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil para oferta de:

• Financiamentos;

• Crédito direto;

• Capital de giro;

• Antecipação de recebíveis;

• Leasing;

• CDC;

• Consórcios;

• Refinanciamentos;

• Demais soluções financeiras.

12.2. O Mercado Pesado não concede crédito diretamente aos usuários.

12.3. A aprovação de crédito dependerá exclusivamente da análise realizada pela instituição financeira escolhida.

12.4. Taxas, prazos, limites, garantias e condições serão definidos pelas instituições financeiras parceiras.

12.5. O Mercado Pesado não responde por negativa de crédito, alterações nas condições comerciais ou decisões tomadas pelas instituições financeiras.

13. SEGUROS

13.1. A Plataforma poderá disponibilizar integração com seguradoras e corretoras habilitadas para oferta de produtos securitários relacionados ao setor pesado.

13.2. Poderão ser ofertados, entre outros:

• Seguro de máquinas;

• Seguro de equipamentos;

• Seguro de caminhões;

• Seguro de implementos rodoviários;

• Seguro patrimonial;

• Seguro de responsabilidade civil;

• Seguro de transporte;

• Seguro de carga;

• Seguro para locação;

• Seguro de vida para operadores e motoristas, quando disponível.

13.3. O Mercado Pesado não atua como seguradora e não garante a emissão, renovação ou indenização de apólices.

13.4. Toda contratação ocorrerá diretamente entre o usuário e a seguradora ou corretora parceira, através da Plataforma Mercado Pesado.

14. RASTREAMENTO, TELEMETRIA E TECNOLOGIA

14.1. A Plataforma poderá disponibilizar empresas parceiras para fornecimento de:

• Rastreamento veicular;

• Telemetria;

• Monitoramento remoto;

• Gestão de frotas;

• Cercas eletrônicas;

• Controle operacional;

• Localização em tempo real;

• Bloqueio remoto;

• Monitoramento de produtividade.

14.2. A responsabilidade técnica pelos equipamentos, instalação, funcionamento, manutenção e suporte pertence exclusivamente às empresas prestadoras desses serviços.

14.3. O Mercado Pesado não garante disponibilidade contínua dos sistemas de terceiros integrados à Plataforma.

15. TRANSPORTE, LOGÍSTICA E ENTREGA DOS ATIVOS

15.1. O Mercado Pesado poderá disponibilizar empresas transportadoras especializadas para auxiliar na movimentação de ativos pesados em todo o território nacional.

15.2. A contratação do transporte poderá ocorrer por iniciativa do comprador, do vendedor, do locador ou do locatário.

15.3. Salvo previsão expressa entre as partes, os custos de transporte não estarão incluídos no valor anunciado.

15.4. Recomenda-se que toda operação de transporte seja acompanhada da documentação legal aplicável, incluindo, quando necessário:

• Nota Fiscal;

• Conhecimento de Transporte;

• Manifesto de Carga;

• Licenças especiais;

• Autorizações para cargas excedentes;

• Demais documentos exigidos pela legislação.

15.5. O Mercado Pesado não responde por atrasos, avarias, perdas, roubos, furtos, acidentes, multas ou quaisquer ocorrências relacionadas ao transporte realizado por terceiros.

15.6. Sempre que possível, a Plataforma poderá disponibilizar ferramentas para acompanhamento do transporte, sem assumir responsabilidade pela execução do serviço.

16. PAGAMENTOS, COMISSÕES E REMUNERAÇÃO DA PLATAFORMA

16.1. O Mercado Pesado poderá disponibilizar diferentes modalidades de monetização da Plataforma, incluindo, sem limitação:

• comissão sobre negócios intermediados;

• planos de assinatura;

• anúncios patrocinados;

• destaque de anúncios;

• venda de créditos;

• mensalidades para lojistas;

• cobrança por geração de leads qualificados;

• taxas de intermediação;

• serviços premium;

• publicidade e ações de marketing.

16.2. Os valores, percentuais, condições de cobrança e formas de pagamento serão informados previamente aos usuários e poderão variar conforme o plano contratado, a categoria do anunciante ou campanhas promocionais.

16.3. Sempre que o pagamento for processado por instituições financeiras, gateways de pagamento ou empresas terceiras, aplicam-se também os termos e condições desses prestadores.

16.4. O Mercado Pesado poderá emitir notas fiscais, recibos e demais documentos fiscais correspondentes aos serviços prestados pela Plataforma.

16.5. O inadimplemento de valores devidos poderá acarretar suspensão de anúncios, restrição de funcionalidades, bloqueio temporário da conta ou cancelamento do cadastro, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

17. RESPONSABILIDADES DO MERCADO PESADO

17.1. O Mercado Pesado disponibiliza exclusivamente uma infraestrutura tecnológica destinada à aproximação entre compradores, vendedores, locadores, locatários, prestadores de serviços e parceiros comerciais.

17.2. Salvo quando expressamente informado, o Mercado Pesado não é proprietário, fabricante, importador, concessionário, distribuidor, revendedor, locador ou prestador dos produtos e serviços anunciados.

17.3. O Mercado Pesado não garante:

• a conclusão de qualquer negociação;

• a disponibilidade dos produtos anunciados;

• a veracidade absoluta das informações fornecidas pelos usuários;

• a capacidade financeira das partes;

• a qualidade, originalidade ou funcionamento dos bens anunciados;

• a obtenção de financiamento;

• a aprovação de seguros;

• a celebração de contratos entre os usuários.

17.4. O Mercado Pesado não responde por:

• vícios ocultos;

• defeitos dos produtos;

• inadimplemento contratual entre usuários;

• atrasos de entrega;

• descumprimento de obrigações legais;

• informações falsas fornecidas por terceiros;

• fraudes praticadas por usuários;

• perdas financeiras decorrentes de negociações realizadas fora da Plataforma.

17.5. A eventual mediação de conflitos pelo Mercado Pesado constitui faculdade da Plataforma e não implica obrigação de solucionar litígios ou assumir responsabilidades das partes envolvidas.

18. RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS

18.1. Cada usuário é integralmente responsável pelas informações que disponibilizar na Plataforma.

18.2. Os usuários comprometem-se a atuar com boa-fé, transparência, ética e respeito à legislação vigente.

18.3. É obrigação dos usuários:

• manter seus dados cadastrais atualizados;

• preservar a confidencialidade de suas credenciais de acesso;

• verificar cuidadosamente a documentação dos ativos negociados;

• cumprir os contratos firmados;

• respeitar os direitos de terceiros;

• observar as normas tributárias, trabalhistas, ambientais, de trânsito e demais legislações aplicáveis.

18.4. O usuário responderá integralmente por danos causados ao Mercado Pesado, a outros usuários ou a terceiros em decorrência de atos ilícitos, negligência, imprudência, imperícia ou descumprimento destes Termos.

19. SEGURANÇA DAS NEGOCIAÇÕES

19.1. O Mercado Pesado incentiva que todas as tratativas, propostas e negociações sejam registradas por meio das ferramentas disponibilizadas na Plataforma.

19.2. Recomenda-se que compradores e locatários:

• realizem inspeção presencial sempre que possível;

• solicitem documentos de propriedade;

• confirmem a identidade da contraparte;

• verifiquem restrições administrativas ou judiciais dos ativos;

• utilizem meios de pagamento seguros;

• formalizem contratos por escrito.

19.3. O Mercado Pesado poderá oferecer ferramentas de verificação cadastral, certificação de perfis, autenticação de identidade e validação documental, sem que isso represente garantia absoluta da idoneidade dos usuários.

20. CONDUTAS PROIBIDAS

É expressamente proibido utilizar a Plataforma para:

• praticar fraudes;

• divulgar informações falsas ou enganosas;

• anunciar bens inexistentes;

• comercializar ativos de origem ilícita;

• violar direitos de propriedade intelectual;

• utilizar robôs ou sistemas automatizados para coleta de dados sem autorização;

• realizar engenharia reversa da Plataforma;

• disseminar vírus, códigos maliciosos ou qualquer software prejudicial;

• praticar lavagem de dinheiro;

• financiar atividades ilícitas;

• promover discriminação, assédio ou discurso de ódio;

• utilizar linguagem ofensiva;

• manipular avaliações ou reputação;

• publicar anúncios duplicados com finalidade de burlar regras da Plataforma;

• tentar obter acesso não autorizado aos sistemas do Mercado Pesado ou de terceiros.

20.1. A identificação de qualquer dessas condutas poderá resultar, conforme a gravidade do caso, em advertência, remoção de anúncios, suspensão temporária, bloqueio definitivo da conta, comunicação às autoridades competentes e adoção das medidas judiciais cabíveis.

21. PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

21.1. O descumprimento destes Termos de Uso, da legislação aplicável ou das políticas internas do Mercado Pesado poderá resultar, isolada ou cumulativamente, nas seguintes medidas:

• advertência formal;

• remoção de anúncios;

• suspensão temporária da conta;

• bloqueio de funcionalidades;

• cancelamento definitivo do cadastro;

• retenção de valores, quando prevista contratualmente ou exigida por lei;

• comunicação às autoridades competentes;

• adoção das medidas judiciais cabíveis para reparação de danos.

21.2. A aplicação de qualquer penalidade observará, sempre que possível, os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e boa-fé, podendo o Mercado Pesado conceder prazo para regularização, quando entender adequado.

21.3. Nos casos de fraude, uso de documentos falsos, comercialização de bens de origem ilícita, tentativa de invasão dos sistemas ou outras infrações graves, o Mercado Pesado poderá bloquear imediatamente a conta, independentemente de aviso prévio.

22. PROPRIEDADE INTELECTUAL

22.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma Mercado Pesado pertencem exclusivamente ao Mercado Pesado ou aos respectivos titulares licenciantes.

22.2. São protegidos, entre outros:

• nome empresarial;

• marca "Mercado Pesado";

• logotipo;

• identidade visual;

• layout da Plataforma;

• código-fonte;

• banco de dados;

• algoritmos;

• funcionalidades;

• aplicativos;

• conteúdos produzidos pelo Mercado Pesado;

• materiais institucionais;

• textos, gráficos, ilustrações, vídeos e demais elementos desenvolvidos para a Plataforma.

22.3. É vedada a reprodução, modificação, distribuição, engenharia reversa, comercialização, extração sistemática de dados ou qualquer forma de utilização não autorizada desses ativos.

22.4. O usuário responde integralmente por violações de direitos de propriedade intelectual praticadas por meio da Plataforma.

23. LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA

23.1. O Mercado Pesado concede ao usuário uma licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível para utilização da Plataforma.

23.2. Essa licença destina-se exclusivamente ao uso regular das funcionalidades disponibilizadas, vedada qualquer utilização para fins ilícitos ou concorrenciais.

23.3. A licença poderá ser revogada a qualquer tempo em caso de descumprimento destes Termos.

24. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

24.1. O tratamento de dados pessoais realizado pelo Mercado Pesado observará a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), bem como as demais normas aplicáveis.

24.2. Os dados poderão ser tratados para finalidades como:

• criação e manutenção de contas;

• autenticação e validação cadastral;

• prevenção a fraudes;

• execução de contratos;

• intermediação de negócios;

• atendimento ao usuário;

• cumprimento de obrigações legais e regulatórias;

• emissão de documentos fiscais;

• comunicação institucional e comercial, quando autorizada;

• melhoria contínua da Plataforma;

• desenvolvimento de novos produtos e serviços.

24.3. O Mercado Pesado adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, destruição ou divulgação indevida.

24.4. Sempre que necessário para a prestação dos serviços, os dados poderão ser compartilhados com parceiros, instituições financeiras, seguradoras, transportadoras, empresas de tecnologia e prestadores de serviços, observadas as bases legais aplicáveis.

24.5. O titular poderá exercer os direitos previstos na LGPD, incluindo acesso, correção, atualização, anonimização, eliminação, portabilidade, revogação do consentimento, quando aplicável, e demais direitos assegurados pela legislação.

25. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

25.1. O Mercado Pesado empregará práticas compatíveis com os padrões de mercado para proteção de seus sistemas, infraestrutura e informações.

25.2. Embora sejam adotadas medidas de segurança, nenhum ambiente tecnológico é absolutamente imune a falhas, ataques cibernéticos ou eventos imprevisíveis.

25.3. O usuário compromete-se a:

• utilizar senhas fortes e confidenciais;

• manter seus dispositivos protegidos;

• comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido à sua conta;

• não compartilhar credenciais com terceiros.

25.4. O Mercado Pesado poderá implementar mecanismos adicionais de autenticação, como verificação em duas etapas, validação documental, confirmação por e-mail, SMS, aplicativos autenticadores ou outras tecnologias destinadas a aumentar a segurança da Plataforma.

25.5. Caso seja identificado incidente de segurança com potencial impacto relevante aos usuários, o Mercado Pesado adotará as providências cabíveis, observando a legislação vigente e, quando aplicável, comunicando os titulares dos dados e as autoridades competentes.

26. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

26.1. O Mercado Pesado atua exclusivamente como plataforma digital de intermediação de negócios, participando apenas como mediador e fiscalizador das negociações, contratos, pagamentos, entregas, garantias ou demais obrigações assumidas entre os usuários.

26.2. O Mercado Pesado não garante a concretização de qualquer negócio, a qualidade, autenticidade, procedência, disponibilidade ou adequação dos ativos, produtos ou serviços anunciados.

26.3. A responsabilidade pela veracidade das informações dos anúncios, pela titularidade dos bens, pela regularidade documental, pela entrega, pelo pagamento e pelo cumprimento das obrigações contratuais é exclusiva das partes envolvidas na negociação.

26.4. O Mercado Pesado não será responsável por lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos, danos emergentes, prejuízos decorrentes de falhas de terceiros, indisponibilidade temporária de sistemas, interrupções de internet, ataques cibernéticos, caso fortuito ou força maior.

26.5. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser afastadas por força da legislação brasileira.

27. VIGÊNCIA, ALTERAÇÕES E ENCERRAMENTO DA CONTA

27.1. Estes Termos entram em vigor na data de sua aceitação eletrônica pelo Usuário e permanecerão válidos enquanto houver utilização da Plataforma.

27.2. O Mercado Pesado poderá revisar, atualizar ou alterar estes Termos sempre que necessário para refletir mudanças legislativas, regulatórias, tecnológicas, operacionais ou comerciais.

27.3. As alterações produzirão efeitos a partir de sua publicação na Plataforma, podendo o Mercado Pesado comunicar os usuários por e-mail, notificações internas ou outros meios eletrônicos.

27.4. Caso o Usuário não concorde com as alterações promovidas, poderá solicitar o encerramento de sua conta, observadas as obrigações pendentes.

27.5. O Usuário poderá solicitar o cancelamento de seu cadastro a qualquer momento, ressalvadas as obrigações legais, fiscais, contratuais e regulatórias que exijam a manutenção de determinados registros.

28. COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS

28.1. O Usuário concorda em receber comunicações eletrônicas relacionadas à utilização da Plataforma, incluindo notificações operacionais, avisos de segurança, atualizações cadastrais, informações sobre negociações, documentos fiscais e comunicações institucionais.

28.2. Mediante observância da legislação aplicável, o Mercado Pesado poderá enviar comunicações comerciais, promocionais e informativas, assegurando ao Usuário mecanismos para gerenciar suas preferências de comunicação quando exigido por lei.

28.3. Consideram-se válidas as comunicações encaminhadas para os dados de contato cadastrados pelo Usuário, sendo sua responsabilidade mantê-los atualizados.

29. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

29.1. Estes Termos serão interpretados e executados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.

29.2. Aplicam-se, entre outras normas pertinentes, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais legislações específicas que incidam sobre as atividades desenvolvidas na Plataforma.

30. FORO

30.1. As partes envidarão seus melhores esforços para solucionar amigavelmente quaisquer divergências decorrentes da utilização da Plataforma.

30.2. Não sendo possível a solução consensual, fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir as controvérsias oriundas destes Termos, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta ou os direitos de foro assegurados ao consumidor pela legislação aplicável.

31. DISPOSIÇÕES FINAIS

31.1. A eventual tolerância do Mercado Pesado quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia de direito, novação ou precedente, permanecendo íntegras todas as demais cláusulas.

31.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por decisão definitiva da autoridade competente, as demais disposições permanecerão plenamente válidas e eficazes.

31.3. Estes Termos constituem o acordo integral entre o Mercado Pesado e o Usuário quanto à utilização da Plataforma, substituindo entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

31.4. O Mercado Pesado poderá complementar estes Termos por meio de políticas específicas, regulamentos, códigos de conduta, regras de campanhas, contratos para lojistas, contratos para compradores e demais documentos publicados na Plataforma, os quais passarão a integrá-los quando aplicáveis.

31.5. O Usuário declara que leu integralmente estes Termos de Uso, compreendeu seu conteúdo e manifesta sua concordância de forma livre, expressa e informada ao prosseguir com o cadastro ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma.

ANEXO I – PRINCÍPIOS DO MERCADO PESADO

O Mercado Pesado orienta suas atividades pelos seguintes princípios:

• ética e integridade nas relações comerciais;

• transparência nas informações disponibilizadas;

• respeito à livre concorrência;

• valorização da boa-fé objetiva;

• incentivo à negociação responsável;

• proteção dos dados pessoais;

• prevenção a fraudes;

• segurança das operações;

• respeito às legislações vigentes;

• desenvolvimento sustentável do setor de ativos pesados;

• inovação tecnológica contínua;

• excelência no atendimento aos usuários;

• fortalecimento do mercado nacional de caminhões, máquinas, equipamentos e serviços.

Ao utilizar a Plataforma Mercado Pesado, o Usuário declara ciência e concordância com todas as disposições previstas neste documento.